10. Decisão:

VISTOS, relatados e discutidos esses autos de Representação formulada pela Quinta Diretoria de Controle Externo, a partir de denúncia anônima recebida no e-mail do Gabinete da Quinta Relatoria deste Tribunal de Contas, relatando suposta prática ilegal no reajuste de subsídios de agentes políticos (Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários) do Município de Brejinho de Nazaré - TO, por meio do Decreto nº 120, de 23 de fevereiro de 2021, publicado no Diário Oficial Eletrônico nº 422, de 26 de fevereiro de 2021, em descumprimento ao que determina a Lei Complementar nº 173/2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2.

Considerando o preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 142-A e seguintes do Regimento Interno deste TCE;

Considerando a recomposição dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários por instrumento irregular, em contrariedade aos artigos 29, V, e 37, X, ambos da Constituição Federal;

Considerando a edição de ato normativo concedendo a recomposição aos subsídios dos agentes políticos em período vedado pelo artigo 8º, I, da Lei Complementar nº 173/2020;

RESOLVEM, os Conselheiros reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pela Relatora, em:

10.1. CONHECER da presente Representação formulada pela Quinta Diretoria de Controle Externo, a partir de denúncia anônima recebida no e-mail do Gabinete da Quinta Relatoria deste Tribunal de Contas, relatando suposta prática ilegal no reajuste de subsídios de agentes políticos (Prefeito, Vice-prefeito e Secretários) do Município de Brejinho de Nazaré - TO, por meio do Decreto nº 120, de 23 de fevereiro de 2021, Publicado no Diário Oficial Eletrônico nº 422, de 26 de fevereiro de 2021, em descumprimento ao que determina a Lei Complementar nº 173/2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2, para, no mérito, CONSIDERÁ-LA PROCEDENTE, oportunidade na qual confirmo a pertinência da medida cautelar exarada anteriormente.

10.2 DETERMINAR a ANULAÇÃO do Decreto Municipal nº 120, de 23 de fevereiro de 2021.

10.3. DETERMINAR ao gestor que restitua ao erário o valor correspondente ao dano apurado nestes autos, podendo-se efetivar o respectivo ressarcimento mediante o parcelamento do valor total por meio de desconto em folha de pagamento nos doze meses seguintes à vigência da decisão, com prévia notificação dos beneficiários, dando-lhes a opção, nos termos do art. 68, II, "b", e art. 84 do Regimento Interno do TCE/TO.

10.4. DETERMINAR à Divisão de Fiscalização de Atos de Pessoal - DIFAP que promova o monitoramento do pagamento do subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Brejinho de Nazaré - TO nos 8 meses seguintes ao início dos efeitos desta decisão, conferindo se, no referido período, os respectivos agentes políticos receberam o subsídio anterior ao Decreto Municipal nº 120, de 23 de fevereiro de 2021, subtraído o valor pago indevidamente no período vedado pelo art. 8º, I, da LC 173/2020, conforme demonstração abaixo:

10.5. ALERTAR o Prefeito Municipal de que apenas mediante o cumprimento da mencionada providência será desconstituído o dano ao erário proveniente da atualização remuneratória irregular possibilitada pelo Decreto Municipal nº 120/2021, cuja inexecução ensejará a cobrança imediata, e não mais de forma parcelada, do débito e da respectiva multa proporcional ao seu valor.

10.6. RECOMENDAR à Câmara Municipal que proceda atualização da Lei Orgânica ao que dispõe os artigos 29, V e 37, X, da CF, de modo a evitar questionamentos futuros quanto à inconstitucionalidade do instrumento normativo utilizado para a fixação de subsídios dos agentes políticos.

10.7. Determino à Secretaria Geral das Sessões que:

10.8. Após o atendimento das determinações supra e a ocorrência do trânsito em julgado, sejam estes autos enviados à Coordenadoria de Protocolo Geral para que, com as cautelas de praxe, proceda ao arquivamento.